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Proibido o corte de água, luz, gás e telecomunicações no primeiro semestre de 2021

ESTA MEDIDA PREVÊ ALGUMAS CONDIÇÕES

em 26.11.2020, 11:26

Algumas famílias portuguesas atravessam momentos de grande instabilidade económica. O dinheiro a entrar em casa diminuiu - muito por causa do desemprego que a pandemia trouxe - mas as despesas mantém-se. Para fazer face a esta situação, foi proposta uma alteração: durante o primeiro semestre de 2021, está proibido o corte de água, luz, gás e telecomunicações.

Esta exceção aplica-se, segundo o texto aprovado pelos deputados na Comissão de Orçamento e Finanças, a “situações de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por covid-19."

Assim, os consumidores que se encontrem numa destas situações podem requerer a "cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor" e "a suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor".

Para os valores que já estão em dívida "deve ser elaborado em tempo razoável um plano de pagamento adequado aos rendimentos atuais do consumidor", que deve ser "definido por acordo entre o fornecedor e o cliente."

Em abril deste ano, o Governo já tinha aplicado esta medida, que se estendeu até setembro. Agora, com a evolução da pandemia e com tudo o que traz associado, foi necessário aplicar novamente para garantir que as famílias portuguesas continuem a ter acesso aos serviços essenciais.

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